Car.blog.br

Pesquisar este blog

Multa de R$ 1 bilhão à VW: uma decisão judicial absurda

Categorias: , , 33 Comentários

A Volkswagen do Brasil teve uma sentença (veja aqui) de 1ª instância, da 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, obrigando-a indenizar proprietários de Amarok por suposta presença de dispositivo fraudador. Essa decisão, absurda em seus próprios termos, é um exemplo da ineficiência e da ineficácia do Poder Judiciário brasileiro, em muitos casos mais afeito a "jogar para a torcida" do que aplicar a lei. E, mesmo sendo inócua (pois certamente será reformada em tribunais) e inepta, é um desserviço ao País, pois traz insegurança jurídica e afasta investimentos.


A ação foi proposta por uma "Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador - ABRADECONT", entidade que nem site na Internet tem, em uma petição cheia de erros. O primeiro dos quais apontando que o suposto software violador de emissões foi descoberto pela Enviromental Protection Agency (EPA-agência de proteção ambiental americana), o que é errado.

O EPA é um órgão federal americano, mas a questão dos motores diesel da Volkswagen nos EUA foi discutida no CARB - California Air Resources Bord - que é um órgão do Estado da Califórnia, o qual apontou, com base em ensaios, que tais propulsores apresentavam emissões de Nox (Óxido de Nitrogênio) acima do permitindo pela legislação californiana.

No relatório da sentença, o juiz afirma que "a montadora alega que, apesar de admitir que a falha atinge outros mercados, a ré não especificou em que outros países estão esses carros e nem quais são os moldes e marcas, dizendo apenas que os carros usam o motor da família EA 189". Isso também não corresponde à realidade, pois foram criados sites específicos na Europa e nos EUA (veja aqui) com relação de todos os veículos envolvidos em todos os mercados.

Ademais, foram emitidos comunicados nos EUA e na Europa e em todos os mercados onde os carros foram vendidos, relacionando os números de chassi de todos os veículos que potencialmente continham a dispositivo. Ressalte-se que na Europa e nos EUA a maior parte desses veículos já foi corrigida (ou recomprada).

No Brasil a montadora informou que havia 17.057 unidades da picape Amarok, todas equipadas com motor EA 189 movido a diesel, e comercializadas entre os 2011 e 2012, as quais conteriam esse dispositivo, mas que, nesses casos, o software estava desativado. O procedimento da VW foi inclusive elogiado pelo juiz Sérgio Moro (veja aqui).

É interessante notar que o meritíssimo que emitiu a absurda sentença é seletivo em relação ao comunicado. Ele toma como fato a quantidade de motores envolvidos, e que o software está instalado nos motores, mas aparentemente se "esquece" da informação de que o software está desativado nos motores das Amarok vendidas no Brasil.

Além disso, é necessário apontar que mesmo que o suposto software estivesse ativo, isso não significa que ele violaria normas de poluição brasileiras, até mesmo porque o problema envolvendo os motores nos EUA é em relação apenas a índices de emissão de Nox (Óxido de Nitrogênio), cuja legislação da Califórnia é extremamente rigorosa.

Na própria Alemanha e nos demais países da Europa os motores afetados passaram a ser considerados legais com uma pequena alteração (veja aqui) na captação de ar. E nesses países não foi devida qualquer indenização a proprietários. Isso aconteceu porque a legislação europeia relativa à Nox permite emissões bem superiores às da Califórnia.

No Brasil a condução do caso foi patética. As "autoridades" não pediram perícias e ensaios e, mesmo sem informações precisas, o IBAMA achou por bem multar a montadora em R$ 50 milhões com base em um relatório feito pela Companhia Ambiental Do Estado de São Paulo (Cetesb). Na decisão não se informa quais os níveis de emissões de Nox permitidos no Brasil e tampouco qual a legislação pertinente. É o clássico "jogar para a torcida", com uma medida ineficaz e que será contestada e invalidada.

A notícia da decisão do IBAMA, além de uma coleção de reportagens de jornal, é o que "sustenta" a decisão da Justiça do Rio de Janeiro. O juiz resolveu multar uma empresa em mais de R$ 1 bilhão de reais, sem efetuar testes ou perícias, fundamentando sua decisão apenas com informações de imprensa.

Na deliberação - de uma página - o juiz também não informou qual a legislação relativa à emissões a Amarok supostamente violou. Não informou tampouco quais os níveis de NOx permitidos no Brasil, e nem se a Amarok estaria abaixo ou acima de tais níveis - se é que tais níveis de Nox são especificados em alguma legislação brasileira.

O juiz apenas sustentou que considera a existência do suposto dispositivo "imoral e desleal ao meio ambiente e ao consumidor", parecendo se esquecer que o dispositivo em questão sempre esteve desativado nos motores das Amarok vendidas no Brasil. O juiz não pediu sequer uma avaliação para se certificar se o dispositivo está desativado ou não. Aliás, nem mesmo questionou sua desativação em nenhum ponto de seu aresto.

Assim, mesmo ciente que o software em questão não está ativo no motor da Amarok, o juiz aponta que "o dano estaria associado à perda do valor de mercado e de seu veículo e pela diminuição da performance associada ao software". É um absurdo: como um software DESATIVADO poderia resultar em redução de performance ou aumento de emissões? O juiz nem tenta explicar isso, parecendo se "esquecer" desse detalhe.

O meritíssimo também "aduz" que "os consumidores da Amarok foram vítimas de propaganda abusiva e método comercial desleal, visto que o público não sabia o real potencial poluidor do automóvel". Mais uma vez o juiz parece não se "recordar" o que ele mesmo apontou no começo de sua decisão: que o software está DESATIVADO no motor da Amarok brasileira, motivo pelo qual os indicadores de emissão não poderiam ser alterados por tal software.

Conclusão

A decisão da 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acerca da multa de R$ 1 bilhão de reais à Volkswagen é uma aberração jurídica. Não sustenta qual legislação ambiental teria sido infringida, não informa os níveis de Nox admitidos no Brasil. Pior de tudo: desconsidera que o suposto software "infrator" está desativado no motor da Amarok vendida no Brasil, motivo pelo qual não poderia causar qualquer tipo de violação.

Ademais, mesmo que o suposto software estivesse ativo, haveria de ser especificado quais os níveis admitidos de Nox no Brasil e em qual diploma legal tais níveis estariam relacionados. E, ainda, seria necessária uma perícia para aferir se a Amarok, submetida a testes com e sem o software ativo, emitiria poluentes acima do permitido (admitindo-se que a legislação brasileira trata de Nox - algo que até agora não foi apontado).

Nenhuma providência dessa foi tomada e com base em reportagens de jornal sobre o que aconteceu nos EUA, além de ilações e suposições, emite-se uma sentença absurda, sem fundamento legal, multando uma empresa em R$ 1 bilhão de reais com base em nada.

É evidente que essa decisão será reformada - pois não tem o básico para parar de pé. É uma medida absurda, surreal e sem fundamentação, que só se explicaria por vontade de usufruir de alguns quinze minutos de fama em reportagens igualmente não fundamentadas.

O caso não passaria de uma tragicomédia tosca se uma decisão dessa não prejudicasse o País. Esse tipo de atitude emite péssimos sinais para a comunidade internacional: que o Brasil não é um país sério; que decisões judiciais aqui são feitas com base em "achismos" sem fundamento legal; que não há segurança jurídica; que não há um ambiente de negócios previsível e estável. E isso tira a atratividade perante os investidores - em um momento que o Brasil precisa desesperadamente de investimentos para crescer, gerar empregos e renda.

33 comentários:

  1. Que piada esse Judiciário brasileiro. O software estava desativado!
    Piada! Piada! Piada!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Não sei se é pior a multa, o juiz ou o texto. Repetiu a mesma coisa 25x, o juiz multaria em 1milhao por atentado contra a gramática.

      Excluir
  2. Esse juíz foi extremamente oportunista, julgou com base em achismo e completamente equivocado. Um juíz como esse deveria ter sua posse cassada e prestar concurso público novamente.

    ResponderExcluir
  3. Judiciário do brasil é uma piada sem graça.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Se fosse so o Judiciario...com o Povo mais acomodado do mundo ...tudo E possivel nesse pais Ninguem reclama.. so pensa em festa , cerveja Entào as montadoras, os politicos, abusado porque Ninguem reage...

      Excluir
  4. Eu não sei quem é mais idiota. os manés que ficam repetindo as baboseiradas sem pensar, ou os idiotas que acreditam mesmo que a VW vai pagar a multa de R$ 54 mil para cada proprietário....

    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    IDIOTAS!

    Decisão é uma aberração. Até o blog derrubou. não dura 1 seg.

    Lembram da juíza do RS que "obrigou" a VW a fazer recall de 500 mil motores.

    lembram que um monte de idiotas saem copiadno e colando o link...invariavemente com a idiotice: " e agora vw"...mimimi

    Viram o que deu? Não durou 1 semana.

    Juiz de 1ª instãncia incompetente tem muitos. Tribunal a coisa muda de figura.

    Mas, enfim, o legal de notícias como essas é que se separam bem os idiotas. E há muitos deles. Basta ir em área de comentários dessas notícia em outros sites.

    É só idiota. Só idiotices. Isso quando a própria noticia não foi redigida por um idiota.

    Como diria Nelson Rodrigues: "É impossível competir com os idiotas. Eles são muitos".

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Esses mesmos idiotas repetem que q o Ecosport foi reprovado em testes de longa duração. Que a volvo é chinesa, que o Up inspirou painel de Landau Rover, que um jeep Compass é feio, que um BMW tem tecnologia 20 anos atrasada, que polo concorre com cruze...e por aí vai.
      O problema maior não é a quantidade de idiotas, mas sim a quantidade de idiotices que uma mesma pessoa diz.

      Excluir
    2. Até o blog derrubou o blog agora é tribunal?

      Excluir
  5. genti...o judiciário no brasil é um poço de corrupção..

    isso aí é típico "criar dificuldades para vender facilidades"...

    e pior que nóis que paga o pato. e o salario de juiz mesmo que seja um doido!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. O sujo falando do mal lavado.

      BR deveria ter vergonha de acusar a liderança política do país de corrupção.

      Nossos líderes não são nada além de reflexo da sociedade que os elegeu.

      E essa baderna em torno da multa sobre a VWB nada mais é que nuances da conduta do próprio brasileiro ...

      Excluir
  6. Juizinho de 1ª instancia, querendo mostrar serviço (querendo aparecer) gabando-se por achar que julgou um caso importante e sentenciou.

    ResponderExcluir
  7. O que julgou deve ser: um tal Luís e não um Juiz de Direito.it´s absurd!!!

    ResponderExcluir
  8. A decisão é absurda. Mas por ser absurda logo vai ser negada só não sei pq dar tanta importância. Escrever tudo isso para ess decisão é enaltecer mesmo que negativamente essa decisão

    ResponderExcluir
  9. Q bagunça...o texto ficou cansativo. Enfim acho q a multa e meio cara e arbitrária.

    ResponderExcluir
  10. A vw deveria era processar esse safado desse juiz . Tenho vergonha do meu pais

    ResponderExcluir
  11. Vw o chipe estava desligdo , vcs deveriam processar esse juiz .nem logica tem , estao alegando oq??

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Processar um Juiz por uma decisão? que orelhada.

      Excluir
    2. va estudar, o caso pode tramitar

      Excluir
    3. O Juiz é livre para julgar conforme seu convencimento. No momento em que ele dá uma decisão, ele faz as vezes do Estado.

      Neste caso, em hipótese alguma a VW poderá processar o Juiz.

      Não há nada que indique ter havido parcialidade no julgamento.

      Se a decisão não agradou basta recorrer, nada de atacar pessoalmente a pessoa do Julgador.

      Excluir
  12. Pera? Agora estamos discutindo sentença?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Não. não. Estamos discutindo o sexo dos anjos, não percebeu?

      Excluir
  13. Tb achei injusto essa sentença da VW - teste

    ResponderExcluir
  14. Acho que as pessoas aqui são muito desinformadas como funciona o processo judicial. O juiz não julga através do que ele acha que está certo! Ele julga através do entendimento que lei promove. Não é o juiz que cria a lei ele usa a lei. Sim ele pode ter proferido uma sentença absurda mas entendam juízes não julgam a partir de entendimento próprio e sim através do entendimento das leis. Que são feitas por políticos. Então mesmo que todos aqui usem o senso comum para criticar a sentença, lembre se que o senso comum não é a lei

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. É exatamente por isso que a decisão desse juizeco é uma piada.
      Não tem nada na lei que permita condenar a VW. E o mané foi lá cometeu a papagaiada com base no que ele acha. Uma verdadeira piada.

      E pior que esses são os caras supostamente bem formados que estão no Judiciário.

      Uma vergonha.

      Excluir
  15. Carlos, além de sábio do mundo automotivo, mestre do direito! (ironic on)

    ResponderExcluir
  16. Até em blogs automotivos predomina a cultura de que a justiça de 1ª instância é absurda, ridícula, inepta etc...
    Quem julga e condena os "juizecos" de 1ª instância por suas decisões sem sequer fazer ideia de todo o contexto que os levaram à formação de seu juízo, é porque decerto sofreram uma decisão desfavorável aos seus interesses PESSOAIS. E assim, elogiam os tribunais, q eles sim fazem justiça, na esperança ingênua de que os seus interesses pessoais ($$) serão atendidos pelas colendas turmas, que existem (pasmem!) apenas para corrigir os "juizecos".
    Mas quando a opinião é do "Sérgio Moro" aahhhh... aí sim o "juizeco" de primeira instância serve, porque afinal, não é qq um, é o herói do Brasil!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Não é questão de "cultura" fio. É uma questão de fatos.
      Essa decisão desse juizeco de 1ª instãncia é uma piada.
      Não se fundamentada em nada, só em mimimi.
      E exatamente porque os juizecos de 1ª instância sabem que suas decisões não valem nada, que eles fazem essas papagaidas para aparecer.
      São uns ridículos.
      Se fizessem decisões fundamentadas corretas e rigorosas, aí sim seriam respeitados.
      Com tais papagaiadas...sem chance.

      Excluir
  17. Pensei ter entrado em um blog sobre carro, mas acho que é um blog de advocacia, queria ver esse mesmo empenho se fosse com outra montadora.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Vc não entendeu nada. Não tem nada a ver com montadora.
      Tem a ver com Estado de Direito.
      Leia e entenda antes de sair relinchando.

      Excluir
  18. Isso sem falar que a indenização, caso devida, teria que ser destinada aos órgãos de preservação ambiental apenas. Que prejuízo os donos de Amarok tiveram na prática? Nenhum. Isso é enriquecimento sem causa.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Indenização de quê?

      Quantas vezes precisa ser repetido que a Amarok não violou NENHUMA legislação no Brasil?

      O suposto software esta desativado aqui. E mesmo que estivesse ativado, nem o IBAMA e nem o juiz maluco indicou os níveis de Nox que são permitidos.

      E , na realidade, não há legislação sobre Nox no Brasil.

      Portanto, toda essa papagaiada em cima da VW é fumaça, sem fundamento algum. Uma verdadeira piada.

      Não há legislação sobre NOx no brasil. ZERO. Nada.

      Não tem como violar uma legislação que NÂO EXISTE.

      Entendeu?

      Excluir
  19. graças a deus sai fora desse país a 1 ano.

    uma palhaçada atras da outra. Depois da viagem de em 2030 vetarem carros a gasolina e diesel, agora veio essa.
    Qual será a proxima?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Juiz de primeira instãncia mané tem em todo lugar.

      os tribunais servem para resolver essas patuscadas.

      Excluir

Comentários que contenham palavras de baixo calão (palavrões),conteúdo ofensivo, racista ou homofóbico serão apagados sem prévio aviso.